Ir para o conteúdo
Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2
PotiguarBandeira do Rio Grande do Norte

← Votações

PL 353/2025 (comissão CDCDHC)

11/12/2025 · Aprovado

DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRANSGÊNERO DE FORMA PÓSTUMA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GARANTINDO SUA INCLUSÃO EM CERTIDÕES DE ÓBITO, DOCUMENTOS RELACIONADOS E DEMAIS PRÁTICAS FUNERÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3Sim
DeputadoPartidoVoto
Divaneide BasílioPTSim
Terezinha MaiaPLSim
Ubaldo FernandesPVSim